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Senado aprova PEC que inclui água potável como direito fundamental
maio de 2021
Foto: Agência Envolverde
O Senado aprovou recentemente uma proposta de emenda constitucional (PEC) que inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. A proposta quer garantir que o fornecimento de água potável a fatias mais carentes da sociedade não seja preterido em favor de interesses econômicos.
O tema ganhou relevância após o Marco Legal do Saneamento Básico ser sancionado, em junho de 2020 - que torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto. Pelo novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais, atualmente dominantes no setor.
Essa medida [a MP] também é fundamental para se contrapor à tendência de privatização ou de elevação do custo da água verificada em diversos países, dificultando seu acesso exatamente para as populações economicamente mais vulneráveis, segundo o relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA). A matéria segue para o exame da Câmara dos Deputados.
Para entender mais por que o saneamento básico é fundamental, confira nas redes sociais da Sabesp – Facebook, Linkedin ou Twitter - entrevista com Édison Carlos, Presidente Executivo do Instituto Trata Brasil. De acordo com o Instituto, 35 milhões de pessoas no País não têm acesso à água tratada.